JUDICIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS E PRESTAÇÕES PÚBLICAS: PRIORIDADE AO DIREITO À SAÚDE FUNDAMENTADA EM CR

No livro “Judicialização, medicamentos e prestações públicas: prioridade ao direito à saúde fundamentada em critérios”, Leandro Cavalcante Lima e Krishina Day Carrilho Bentes Lobato Ribeiro realizam uma análise profunda e científica do fenômeno do judicialização da política de medicamentos, buscando responder a seguinte indagação: Por que há necessidade de se estabelecer critérios no contexto da judicialização? Os autores destacam que a judicialização da saúde, especialmente no que diz respeito ao serviço de assistência farmacêutica, tem sido prejudicial para a estabilidade e a organização do Sistema Único de Saúde. Eles argumentam que a concessão de medicamentos pelo Judiciário não é o meio adequado para a prestação de um serviço técnico médico-farmacêutico. Os autores observaram que as decisões frequentemente concedem os pedidos dos autores/pacientes sem levar em consideração os critérios e as escolhas da política pública de medicamentos. Na obra, os autores discutem as razões para estabelecer critérios no contexto da judicialização da Política de Assistência Farmacêutica, com base nas características das demandas judiciais por medicamentos, visando identificar um conjunto mínimo de critérios para examinar ações judiciais nesse âmbito.