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    JUIZADOS ESPECIAIS NA LEI 9099/95

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    Sinopse

    ´A questão, por certo, não se limita à edição de uma lei destinada a aliviar o problema da superpopulação carcerária. Pensar assim nos levaria a reduzir a magnitude de seu conteúdo teleológico. Essa visão curta e restrita pode ter levado muitos, no início, a assumir críticas desarrazoadas contra as medidas inéditas trazidas pelo novo diploma legal´. - Sylvia Helena F. Steiner

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788576741732
    SubtítuloASPECTOS JURIDICOS RELEVANTES - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA - 10 ANOS NA LEI
    Pré vendaNão
    Peso292g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas256
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno793460
    Código de barras9788576741732
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraQUARTIER LATIN ***
    Sob encomendaSim
    CoordenadorLIMA, FABIO BONINI SIMOES DE

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