JURIDICIDADE CONTRA LEGEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A presente pesquisa postula, como forma de amenizar ou superar o dogmatismo exegético ainda reinante na práxis administrativa atual, a utilização dos postulados normativos como instrumentos metodológicos de perquirição e consideração dos fundamentos axiológicos do ordenamento positivo na concretização do Direito Administrativo. Busca-se com este estudo contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Judicante, procurando despertar nos julgadores administrativos uma consciência jurídica voltada para a utilização dos postulados aplicativos.