JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO E ELISÃO TRIBUTÁRIA - 2024

Na esteira do pensamento pós-positivista, hoje dominante, e a partir de contribuições do direito comparado, a obra, superando dogmas formalistas, como o da tipicidade fechada, elege os princípios e valores como paradigmas axiológicos, caros à interpretação da lei tributária. Constitui verdadeiro corolário desse sistema valorativo, a exigência de combate à evasão e à elisão de tributos no Brasil, por meio da atividade hermenêutica e da introdução de regras antielisivas, fundamentadas na aplicação, no Direito Tributário, da teoria do abuso de direito.

Outrossim, analisa-se a cláusula geral antielisiva, introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001, quanto à sua constitucionalidade e eficácia diante da ausência de regulamentação específica. O estudo identifica, enfim, a abertura da interpretação a valores e princípios, e o combate à elisão abusiva, como necessidades indeclináveis para a obtenção de uma Justiça Fiscal que possa, com vantagem, superar o quadro atual, onde o legislador configura os tributos, não a partir de dados vinculados à capacidade contributiva, mas considerando apenas a maior ou menor possibilidade de planejamento fiscal.