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    LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRETENSÃO PUNITIVA

    Ref:
    950076

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    Preço a vista: R$ 77,40

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    Sinopse

    A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditorfiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786556272436
    Pré vendaNão
    Peso300g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 0.9
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas204
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno950076
    Código de barras9786556272436
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSILVA, LEANDRO CABRAL E
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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