LAVAGEM DE DINHEIRO ASPECTOS INVESTIGATIVOS, JURÍDICOS, PENAIS E CONSTITUCIONAIS

Lavagem de Dinheiro Aspectos Investigativos, Jurídicos, Penais e Constitucionais Definido o fenómeno jurídico, o tipo penal de branqueamento de capitais (o terceiro mais em voga em Portugal) ou da lavagem de dinheiro (termo mais usado no Brasil) diante da criminalidade organizada e transnacional, examinamse as formas de o prevenir e de o reprimir, com apelo à comparação jurídica e também na perspetiva da cooperação internacional. Porque, não raro, as leis sobre a matéria não respeitam as normas constitucionais, há ainda um capítulo sobre aquilo a que o Autor chama “teoria do fato consumado”, o qual corresponde à análise dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e da restrição desses efeitos em nome da segurança jurídica. Pelas qualidades científicas e académicas do Doutor Robinson Fernandes, sou de parecer que lhe seja reconhecido o PósDoutoramento.