LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMO

Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas
nacionais mais relevantes em matéria de Direito do
Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os
regimes da venda de bens de consumo, da compra e
venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais,
dos serviços públicos essenciais, dos contratos
celebrados à distância e fora do estabelecimento
comercial, das práticas comerciais desleais, das
cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das
práticas comerciais com redução de preço, do crédito
ao consumo, da responsabilidade do produtor e da
resolução alternativa de litígios de consumo. Inclui,
entre outras, as alterações resultantes da Lei n.º
10/2023, de 3 de março, da Lei n.º 28/2023, de 4 de
julho, e do Decreto-Lei n.º 123/2023, 26 de dezembro.
Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e
profissionais, constituindo um instrumento útil para o
conhecimento e o estudo do Direito do Consumo.