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    LEGISLAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - 6ª EDIÇÃO DE 2012

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    Sinopse

    Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal, índices e notas. Destaques: Biodiversidade, Biossegurança, Cláusulas Abusivas, Consumidor, Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Lei Maria da Penha, Meio Ambiente, Política Nacional de Turismo, Lei Nacional da Adoção, Mandado de Segurança, Portadores de Deficiência, e Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788502083264
    Pré vendaNão
    Peso580g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões20.8 x 13.8 x 3.5
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas664
    Número da edição6ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno611954
    Código de barras9788502083264
    AcabamentoBROCHURA
    AutorEDITORA SARAIVA
    EditoraSARAIVA UNI
    Sob encomendaNão

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