LEGISLAÇAO INFORMATIZADA SARAIVA - 56

A edição de fevereiro/março 99 do LIS (Legislação Informatizada Saraiva) traz como destaque a inclusão do Decreto nº 2.876, que dispõe acerca do imposto de exportação sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros e a Medida Provisória nº 1.733-56, que trata sobre o valor total anual das mensalidades escolares. Outras novidades dos produtos são a Lei nº 9.755, que dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações e a Emenda Constitucional nº 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelecendo normas de transição. O LIS possui atualização bimestral e realiza pesquisas rápidas, cujos dados são diretamente transferidos para pareceres, petições e outros trabalhos.