LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

"Data de fechamento da edição: 18/12/2019. O Direito da Seguridade Social – ou Direito Previdenciário –, diferentemente de outras disciplinas do Direito, não possui um Código ou uma Consolidação que sistematize as diretrizes legais pertinentes à matéria. Trata-se de uma legislação esparsa e fragmentada de regulação normativa previdenciária. Para quem necessita de um estudo organizado e dinâmico a respeito, a obra Legislação previdenciária oferece rigorosa seleção de legislação previdenciária e complementar, bem como súmulas do STF, do STJ, do TST e do extinto TFR que tratem de temas previdenciários. Sergio Pinto Martins, autor de diversos livros sobre Direito da Seguridade Social, com toda sua experiência profissional, preocupou-se em “pinçar” apenas a legislação necessária, destacando a Lei n. 8.036/90 (FGTS), a Lei n. 8.212/91 (Seguridade Social), a Lei n. 8.213/91 (benefícios da Previdência Social), a Lei n. 8.742/93 (Assistência Social), o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a LC n. 109/2001 (Previdência Complementar), além de excertos da Constituição Federal e do Código Penal. Esta 23ª edição está inteiramente atualizada, com destaque a EC n. 103/2019, que institui a Reforma da Previdência; a Lei n. 13.876/2019, que trata de honorários periciais em causas contra o INSS; a Lei n. 13.847/2019, que determina a dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS; a Lei n. 13.846/2019, que dentre outros aspectos, promove a revisão de benefícios com indícios de irregularidade; a Lei n. 13.813/2019, que dispõe sobre transferência de imóveis do FRGPS; e a MP n. 905/2019, que altera aspectos seguro-desemprego e auxílio-acidente. O leitor tem em mãos uma obra confiável e de qualidade, que lhe permitirá um conhecimento estruturado e ordenado das leis previdenciárias essenciais. Ressalta-se que este livro não contém comentários, interpretações ou anotações do autor, o que permite sua consulta em exames de faculdade e em provas de concursos públicos."