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Sinopse
A 'Constituição Federal', em seu artigo 6º elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistências aos desamparados. Trata-se de um meramente exemplificado, tendo em vista a natureza jurídica dos direitos fundamentais, dos quais os direitos sociais fazem parte.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788584401765 |
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Pré venda | Não |
Peso | 228g |
Autor para link | COUTINHO NILTON CARLOS DE ALMEIDA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Código Interno | 759861 |
Código de barras | 9788584401765 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | COUTINHO, NILTON CARLOS DE ALMEIDA |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |