LEI 11.101/05 - NOVA LEI DE FALENCIA

CD 01
Introdução / Disposições Gerais /Artigo 1.º. ao 20 - Disposições Preliminares / Disposições Gerais / Da Verificação e da Habilitação de Créditos / Artigo 21 ao 34 - Disposições Preliminares / Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores /Artigo 35 ao Artigo 46 - Da Assembléia Geral dos Credores / Artigo 47 ao Artigo 54 - Da Recuperação Judicial / Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial;

CD 02
Artigo 55 ao Artigo 72 - Do Procedimento de Recuperação Judicial / Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Artigo 73 ao Artigo 82 - Da Convolação DA Recuperação Judicial Em Falência / Disposições Gerais / Artigo 83 ao Artigo 93 - Da Classificação dos Créditos / Do Pedido de Restituição / Artigo 94 ao Artigo 104 - Do Procedimento para a Decretação da Falência / Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido / Artigo 105 ao Artigo 128 - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor / Da Arrecadação e da Custódia dos Bens / Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor;

CD 03
Artigo 129 ao Artigo 148 - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência / Da Realização do Ativo / Artigo 149 ao Artigo 160 - Do Pagamento aos Credores / Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido / Artigo 161 ao Artigo 188 - Da Recuperação Extrajudicial / Dos Crimes em Espécie / Fraude e Credores / Disposições Comuns / Do Procedimento Penal /Artigo 189 ao Artigo 201 - Disposições Finais E Transitórias.