LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO

Em razão da corrupção causar enormes prejuízos a toda sociedade brasileira, faz-se necessário o estudo de tal fenô­meno e dos instrumentos legais existentes, dentre os quais a Lei 12.846/2013, a denominada Lei Anticorrupção, com o intuito de fixar os fundamentos jurídicos de repressão a tal prática.A Lei Anticorrupção inovou a ordem jurídica nacional ao responsabilizar as pessoas jurídicas por atos lesivos à ad­ministração pública, dentre os quais os atos de corrupção. Ela alcança todas as esferas do direito público e, por essa razão, o Autor destacou a sua aplicação junto ao direito tributário, examinando a prática ilícita da corrupção cujo resultado é outra ilicitude: a sonegação fiscal.Assim, o Autor analisa os tópicos trazidos pela Lei Anticor­rupção e os efeitos na seara tributária, o que possibilita a anulação dos atos administrativos motivados por corrup­ção e a recuperação do valor representativo do crédito fis­cal não mais sujeito ao lançamento tributário.Acreditamos que o leitor possa refletir sobre o tema com este trabalho, utilizando-o para fins de pesquisa na solução de casos práticos ou em abordagem acadêmica.