LEI ANTICORRUPÇAO EMPRESARIAL

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispõe sobre a responsabilização objetiva (independente de culpa) na esfera administrativa e cível a qualquer pessoa jurídica, e também sobre a responsabilização subjetiva (com apuração de culpa) de todos os seus dirigentes e qualquer pessoa natural que tenha participado e/ou colaborado a qualquer título com a prática de ato que possa caracterizar corrupção de agentes e órgãos públicos nacionais e internacionais. Por essa razão, é grande a preocupação das companhias em saber como agir diante deste novo cenário e atender às novas exigências dessa lei, principalmente em face da responsabilidade objetiva imposta, na ocorrência de atos de corrupção, tendo em vista que a empresa não poderá mais alegar o desconhecimento de ato praticado isoladamente por um de seus funcionários para escapar da imposição de multa. Um meio de garantir a boa conduta das empresas, é a adoção de mecanismos de controle e políticas internas anticorrupção, em que se contempla um código de ética, treinamento de equipe e a possibilidade de abertura de um canal de denúncia de irregularidades. Agir de acordo com um comando interno (compliance), passa a ser um requisito primordial para que as empresas possam a vir negociar com o governo, pois assim é possível garantir a confiabilidade de seus negócios e contribuir para o evitar o cometimento de qualquer desvio de conduta. Diante disso, a presente obra pretende oferecer ao leitor um panorama geral dos temas relacionados à Lei anticorrupção, bem como orientações direcionadas para fins de organização interna das empresas, tendo como público-alvo, Presidentes, diretores, administradores e outros representantes de empresas, contadores, advogados, agentes públicos e demais pessoas interessados no assunto.