LEI ANTIFACÇÃO COMENTADA - COMENTÁRIOS PRÁTICOS E SISTEMÁTICOS À LEI Nº 15.358/2026 - 2026

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI ANTIFACÇÃO COMENTADA”?

Há momentos em que a legislação penal deixa de ser apenas técnica jurídica e passa a ser um diagnóstico do tempo. A Lei nº 15.358/2026 — conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann — é um desses momentos. Ela nasce de uma realidade que o Brasil não pode mais ignorar: facções criminosas que deixaram de ser apenas grupos que cometem crimes e passaram a exercer, em territórios concretos e sobre populações reais, funções de governo paralelo, com domínio territorial, controle econômico e capacidade de intimidar o próprio Estado.

A resposta legislativa foi dura. Novos tipos penais, penas de até quarenta anos com causas de aumento que podem dobrá-las, vedação de benefícios clássicos da execução, ação civil autônoma de perdimento de bens, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A lei entrou em vigor em meio a um ambiente político que cobrava respostas rápidas, e isso, por si só, já seria razão suficiente para uma leitura cuidadosa, crítica e tecnicamente fundada.

Foi precisamente isso que motivou a elaboração desta obra.

Reunimos aqui oito autores — Delegados de Polícia, professores universitários e pesquisadores de diferentes regiões do país — para comentar a Lei nº 15.358/2026 de forma prática e sistemática, artigo por artigo, com atenção ao direito positivo, à jurisprudência consolidada e às controvérsias que a nova lei inevitavelmente gerou. A proposta não foi produzir um catálogo de opiniões, mas uma obra coesa, capaz de orientar o operador do direito que precisa aplicar ou questionar a lei no dia a dia — seja na investigação policial, no processo penal, na defesa técnica ou no controle judicial.

A obra também não silencia sobre os riscos. Tipos penais abertos, a possibilidade concreta de penas que equivalem à prisão perpétua, a punibilidade de atos preparatórios, as restrições ao Tribunal do Júri em homicídios conexos, a pressão política que acompanhou a tramitação legislativa — tudo isso é examinado com honestidade, sem pretensão de elogiar o que exige crítica. O leitor encontrará nesta obra tanto análise favorável às inovações quanto argumentação contrária às inconstitucionalidades apontadas, com indicação dos caminhos que a jurisprudência provavelmente percorrerá.

A Lei Antifacção ainda é nova. Suas controvérsias mal começaram a ser enfrentadas. Esta obra é uma contribuição ao debate que vem pela frente — e espero que seja uma contribuição útil.

O Coordenador