LEI COMPLEMENTAR 840/2011 EM EXERCICIOS

Até a edição da LC 840/2011, os direitos e os deveres dos servidores do Distrito Federal eram regidos pela Lei 8.112/1990, editada pela União, até que fosse aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o regime jurídico único dos servidores públicos distritais. Com o passar do tempo, diversas alterações foram feitas na Lei 8.112/1990. Essas alterações nem sempre foram adotadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Em via oposta, a 8.112 tampouco recepcionou as alterações nas normas do funcionalismo público do DF. Para resolver esse conflito legislativo, a LC 840/2011 passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Conteúdo cobrado em praticamente todos os concursos da esfera distrital, a LC 840/2011 é aqui apresentada em forma de exercícios que levam à construção da teoria, tornando a apreensão da matéria mais objetiva e permanente. Devido ao fato de a legislação ser recente, o autor optou por elaborar as questões iniciais, para atender a estratégias didáticas. São mais de 150 questões separadas por tópicos, além de questões de concursos recentes.