LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO

Esta terceira edição do livro, ampliada em relação à segunda, foi estruturada tendo em conta a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 pela Lei n.º 40-A/2016, envolvente de quase um terço dos seus artigos, essencialmente respeitante à estrutura dos tribunais judiciais de primeira instância, incluindo as suas designações, com significativo reflexo na nomenclatura do mapa judiciário.
Analisou-se a normatividade atinente aos princípios relativos às profissões judiciárias e aos tribunais das ordens judicial, administrativa e tributária, constitucional, de contas, arbitral e de paz, bem como a relativa aos departamentos de investigação e ação penal e aos órgãos de gestão e disciplina judiciários.
Para maior utilidade prática, aludiu-se à conexão entre as normas desta alterada Lei da Organização do sistema Judiciário e as dos seus dois Regulamentos, aprovados pelos Decretos-Leis n.ºs 59/2014 e 86/2016, respetivamente.