LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - 30 ANOS

A criação dos nexos entre atividades econômicas, sociais e o sentido da proteção ambiental percorreu - e continua percorrendo - um caminho atribulado, de que é exemplo a polêmica que envolve a vigência do Código Florestal (Lei 4.771/1965), mas sempre foi ancorada na Lei 6.938 que, no seu art. 4, inciso I, afirma como propósito da Política Nacional do Meio Ambiente a "compatibilizacão do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico". E no inciso III acrescenta o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.