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    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA - 13ª EDIÇÃO DE 2014

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    Sinopse

    Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788502618688
    SubtítuloDECRETO LEI N. 3.688, DE 3-10-1941
    Pré vendaNão
    Peso322g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões20.8 x 13.8 x 1.4
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas256
    Número da edição13ªEDIÇÃO - 2014
    Código Interno746079
    Código de barras9788502618688
    AcabamentoBROCHURA
    AutorJESUS, DAMÁSIO
    EditoraSARAIVA JUR - POD **
    Sob encomendaNão

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