LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS - LEI Nº 4320, DE 17/03/1

'Lei das Finanças Públicas' é um volume da Coleção Verba Legis, criteriosamente desenvolvido para profissionais e estudiosos do Direito que, efetivamente, necessitam de textos legais atualizados e completos para o desenvolvimento de suas atividades profissionais e acadêmicas. A norma principal, título da obra, está acompanhada da legislação complementar pertinente, notas explicativas e índice remissivo detalhado.