LEI DAS PARCERIAS

Ao entrar em vigor, na sua plenitude, em 2017, a Lei nº 13.019/14 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor. Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte, criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente. Desde a escolha das entidades parceiras até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado. Seguramente os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades. Há mais de 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com a Administração Pública, os autores apresentam, neste livro, as ferramentas práticas indispensáveis a implementar a Lei nº 13.019 em sua inteireza, e deixam as lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime de parceirização. Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019 para os órgãos públicos e para as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca a: Regulamentação da Lei no âmbito municipal; Criação das Comissões que são necessárias; Documentos relacionados à seleção impessoal das entidades do Terceiro Setor; Seleção por dispensa ou inexigibilidade; Monitoramento, acompanhamento e execução (aplicação dos recursos públicos transferidos); Prestação de contas e demonstrações de que os recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e que atingiram o alcance social pretendido.