LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO

Diante dos polos antagônicos inerentes à Lei 12.527/11 - contradições presentes em um mesmo texto, abrindo leque variado de diferentes aplicações a fatos concretos -, faz-se indispensável o trabalho do intérprete. A isso se propôs o Márcio Tadeu Guimarães Nunes, em seu 'Lei de Acesso à Informação'. O autor, não desmerecendo a lei, percebe suas falhas e tenta harmonizar seus dispositivos, a fim de assegurar uma aplicação que realize a grandeza dos seus propósitos, sem rebaixá-la ao nível da insignificância e sem ferir direitos outros, de ordem privada, igualmente relevantes.