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Sinopse
Este livro apresenta a disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788502076235 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 150g |
| Autor para link | SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 131 |
| Número da edição | 16ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 595599 |
| Código de barras | 9788502076235 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SARAIVA |
| Editora | SARAIVA UNI |
| Sob encomenda | Não |
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