LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMENTADA E ANOTADA

A obra apresenta uma análise crítica da Lei de Execução Penal a partir da interpretação constitucional e convencional da execução penal, tendo por norte a necessidade de a execução penal trilhar um caminho racional com objetivo à redução dos danos provocados pela execução da pena e ao respeito aos direitos humanos das pessoas submetidas ao poder punitivo do Estado. As anotações contam com referências a documentos internacionais de proteção de direitos humanos tais como as Regras Nelson Mandela, Regras de Bangkok, Regras de Tóquio, e Princípios de Yogyakarta e à legislação e jurisprudência pátrias, como Resoluções do CNPCP, Resoluções do CNJ, Súmulas do STF, Súmulas do STJ e Legislação correlata.