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Sinopse
A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/21, que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo.
Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.
O Autor
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788544271896 |
|---|---|
| Subtítulo | ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021 |
| Pré venda | Sim |
| Peso | 440g |
| Autor para link | CARVALHO MATHEUS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1.7 x 16 x 23 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 340 |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1211844 |
| Código de barras | 9788544271896 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CARVALHO, MATHEUS |
| Editora | JUSPODIVM * |
| Sob encomenda | Não |
