LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA - ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021 - 2025
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Sinopse
A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo.
Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.
O autor
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9788544262405 |
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Pré venda | Não |
Peso | 436g |
Autor para link | CARVALHO MATHEUS |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1.7 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 336 |
Número da edição | 4ª EDIÇÃO - 2025 |
Código Interno | 1153164 |
Código de barras | 9788544262405 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CARVALHO, MATHEUS |
Editora | JUSPODIVM * |
Sob encomenda | Sim |