LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA - ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021 (2023)

Artigo por artigo analisado de forma completa, crítica e atualizada.Com quadro comparativo entre a NOVA lei e a lei anterior de improbidade administrativa (Lei 14.230/21 X Lei 8.429/92)POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA?A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo.Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.