LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Esta obra apresenta - Sumário; Lei nº 8.429, de 02 de JUNHO de 1992; I. Das disposições gerais; II. Dos atos de improbidade administrativa - Seção I - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; Seção III - Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública; III. Das penas; IV. Da declaração de bens; V. Do procedimento administrativo e do processo judicial; VI. Das disposições penais; VII. Da prescrição; VIII. Das disposições finais; Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - DOU de 31.12.41; Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 3.164, de 1 de junho de 1957; Lei n. 3.502, de 21 de dezembro de 1958; Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986; Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992; Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; Convenção Interamericana Contra a Corrupção; Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção; Seleção de decisões por tribunais; Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF); Referências; Índice alfabético remissivo; Índice alfabético de decisões por tribunais; Índice alfabético de jurisprudências.