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AcabamentoSinopse
A Lei nº 6.766/79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786527048879 |
|---|---|
| Subtítulo | LEI Nº 6.766/1979 COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 408g |
| Autor para link | SABINO JAMILSON LISBOA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1.55 x 16 x 23 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 308 |
| Número da edição | 3ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1221948 |
| Código de barras | 9786527048879 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SABINO, JAMILSON LISBOA |
| Editora | DIALÉTICA - SP * |
| Sob encomenda | Sim |