LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA

Este livro oferece resposta concreta aos gestores, servidores e demais interessados na administração gerencial das finanças públicas. A publicação da Lei Complementar no 101, de 4-5-2000, suscitou uma série de dúvidas e gerou intranquilidade aos governantes e demais envolvidos diretamente com a administração pública brasileira. Embora o propósito da lei seja estabelecer normas para uma gestão fiscal responsável, muitos elementos técnicos não a acompanham na versão original.
O livro apresenta alguns modelos aplicáveis nos entes sujeitos ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os comentários a essa lei, feitos por especialistas no campo da administração pública, abordam didaticamente os aspectos de interpretação de cunho legalista e gerencial, de maneira a oferecer suporte para melhor entendimento do leitor.
No Apêndice são apresentados os modelos exigidos para o Relatório da Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Estes, bem como Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, possuem validade restrita e são revistos anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.