LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III - LEI 8.987/99 - AUDIOLIVRO

O processo administrativo ao mesmo tempo em que ampara o particular serve ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração Pública. Todo o processo há defundar-se em norma legal específica para a satisfação desse princípio, sob pena de invalidade. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.