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AcabamentoSinopse
A obra "Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994)" retorna em sua 2ª edição, atualizada de acordo com as resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nºs 571, 575 e 590/2024), os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nºs 162, 176 e 180/2024) e novos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.300/DF e ADI nº 1.183).
Destaques:
Possibilidade de realização de divórcios e inventários nos cartórios extrajudiciais, inclusive quando envolver menores e incapazes.
Disciplina da atuação de delegatários interinos na vacância da serventia.
Criação do Concurso Nacional dos Cartórios – ENAC.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786526022955 |
|---|---|
| Pré venda | Sim |
| Peso | 286g |
| Autor para link | PEDROSO ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA,NERBASS CAROLINA RANZOLIN |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 186 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1189529 |
| Código de barras | 9786526022955 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PEDROSO, ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA | NERBASS, CAROLINA RANZOLIN |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Sob encomenda | Não |