LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

Este trabalho, consistente de comentários aos dispositivos legais da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, bem como o enfoque jurisprudencial respectivo, tem formato e conteúdo bastante simples, porém suficiente à compreensão de seu alcance. Aliás, este trabalho não é simples por acaso. É simples porque a Lei 9.099/95 veio para simplificar o processo, cabendo aos operadores de direito procurar cumprir o objetivo da lei, principalmente pelo seu grande alcance social na promoção da paz social.