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    LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI 12.527/2011 - 2019

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    Sinopse

    A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788553219520
    SubtítuloCOLEÇÃO SOLUÇÕES EM DIREITO ADMINISTRATIVO
    Pré vendaNão
    Peso400g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas304
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno894919
    Código de barras9788553219520
    AcabamentoBROCHURA
    AutorNOHARA, IRENE PATRICIA | MOTTA, FABRICIO | SALGADO, ENEIDA DESIREE | PRAXEDES, MARCO
    EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS
    Sob encomendaSim

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