LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMENTADA - LEI 13.709/2018 - 2026

Prefácio: José Miguel Garcia Medina - Homenageado: Desembargador Federal Eladio Lecey (in memoriam)

[...] Há leis que simplesmente acrescem dispositivos ao ordenamento. Outras parecem alterar o modo como a comunidade jurídica compreende a própria pessoa humana. A Lei nº 13.709/2018 pertence a esta segunda categoria. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma daquelas leis que, mais do que acrescentar um novo conjunto de dispositivos ao ordenamento, revelam o modo como nos compreendemos como comunidade política. Não apenas porque disciplina fluxos informacionais cada vez mais intensos, complexos e invisíveis, mas porque recoloca, sob perspectiva contemporânea, perguntas antigas: Quem é a pessoa, e quais as dimensões de seus direitos? Como se preserva a sua dignidade, quando tudo tende a transformá-la em um conjunto de dados a serem acumulados, cruzados, explorados? [...] O comentário artigo por artigo permite ao leitor compreender, com a profundidade necessária, o significado e o alcance de cada dispositivo da lei, os fundamentos teóricos que o embasam, as controvérsias doutrinárias a ele relacionadas e os problemas concretos que sua aplicação suscita no dia a dia dos tribunais, dos negócios e das relações jurídicas em geral. Não se trata, pois, de mera transcrição ou paráfrase do texto legal, mas de análise densa e orientada para a prática.

José Miguel Garcia Medina
Advogado e professor