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    LEI MARIA DA PENHA E PODER JUDICIÁRIO

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    Sinopse

    Este livro procura abordar as situações fáticas individuais e coletivas que dificultam ou impedem a proteção e defesa dos interesses de indivíduos socialmente fragilizados ou desfavorecidos, dentre os quais a mulher, vítima de preconceito e das mais variadas formas de violência. O olhar é dirigido ao Poder Judiciário, especificamente do estado do Maranhão, trazendo casos reais de violência doméstica, enquadrados na lei Maria da Penha.

    A presente obra é fruto de uma pesquisa documental a respeito do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) relacionado à apreciação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher entre os anos de 2006 a 2013.

    Aponta os elementos presentes em cada um dos casos expostos e o que os enquadram na Lei Maria da Penha, revelando as características previstas para que um crime seja encaixado nos aspectos da referida Lei. A autora faz ainda um cotejo entre os pensamentos e interpretações que distinguem o Tribunal de Justiça do Maranhão de outros tribunais de justiça dos demais estados brasileiros.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788564530324
    SubtítuloENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
    Pré vendaNão
    Peso485g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 15.5 x 1.2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas242
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno1023338
    Código de barras9788564530324
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFAÇANHA, JOSANNE FERREIRA
    EditoraBARRA LIVROS
    Sob encomendaNão

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