LEI MODELO UNCITRAL SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

A Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, adotada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional – UNCITRAL em 1985, tem sido o instrumento de referência para a uniformização das legislações domésticas sobre arbitragem internacional. Seus conceitos e soluções serviram de base para o direito interno de 80 países e inspiraram a legislação e jurisprudência de tantos outros, fazendo da Lei Modelo um dos mais importantes instrumentos de soft law produzidos por organizações internacionais nas últimas décadas. O presente livro reúne reflexões de especialistas, após 30 anos de existência e aplicação da Lei Modelo em diferentes partes do globo, e constitui contribuição inédita à bibliografia brasileira sobre arbitragem comercial internacional.