LEI Nº 14.133/2021

Esta obra contém a recém-promulgada Lei no 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com mais de 10.000 remissões no índice remissivo-alfabético. Esse é o principal diferencial desta edição que segue, com aperfeiçoamentos, o modelo da edição de bolso da Lei nº 8.666/1993 com mais de 73 mil exemplares vendidos. Mas, não só isso. A obra traz, ainda, a novíssima Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), que instituiu modalidade licitatória especial para a contratação de teste de soluções inovadoras e a dispensa de licitação para fornecimento do produto; a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2000 (Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (RDC) e respectivos decretos regulamentadores, que serão revogados após o regime de transição. Até a revogação desses diplomas, que acontecerá em 31 de março de 2023, a Administração poderá escolher entre a aplicação da nova lei ou dos diplomas que serão revogados. Para facilitar o uso da obra, cada uma das normas contém remissões no índice remissivo-alfabético por palavras-chaves e a informação do número da norma e do dispositivo, somando mais de 10 mil subverbetes. Esta obra traz, também, a indicação dos artigos correspondentes ou correlatos na nova Lei de Licitações e Contratos. Tudo para facilitar a compreensão da nova norma legal e evidenciar as diferenças entre os dois regimes permitidos, temporariamente.