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    LEI PENAL EM BRANCO

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    944827

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    Sinopse

    O autor fez um preciso estudo das referências históricas a respeito das leis penais em branco, examina qual a melhor denominação a ser utilizada e seu conceito, tanto na doutrina nacional como estrangeira. No livro é abordada em profundidade a orientação político-criminal que é dada às leis penais em branco. Não descuida de examinar as consequências que podem decorrer dos conflitos de sua aplicação no tempo. De modo objetivo e oportuno são examinadas as fontes das leis penais em branco: leis em sentido estrito, tratados internacionais, resoluções e portarias, leis estaduais e municipais e contratos, entre outras. É importante registrar que o autor examinou exaustivamente o tema e suas variantes sem deixar de examinar com clareza, objetividade e profundidade tudo o que se propôs a fazê-lo. Destaque-se, por fim, que não se trata de um trabalho meramente teórico, desprovido de consequências práticas.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786555103199
    Pré vendaNão
    Peso410g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas276
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno944827
    Código de barras9786555103199
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMENDONÇA, TARCÍSIO MACIEL CHAVES DE
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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