LEIS CIVIS COMENTADAS - 2026

CONFORME:

• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores

Contém comentários artigo a artigo sobre:

• ECA Digital
• Marco Legal dos Seguros
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei do Superendividamento
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Marco Civil da Internet
• Marco das Criptos
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei Maria da Penha
• Lei da Liberdade Econômica
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto da Pessoa Idosa
• Estatuto da Cidade
• Estatuto da Pessoa com Câncer
• Lei da União Estável I
• Lei da União Estável II
• Lei da Alienação Parental
• Lei de Alimentos
• Lei dos Alimentos Gravídicos
• Lei da Investigação de Paternidade
• Lei do Direito de Resposta
• Lei de Locações
• Lei do Bem de Família
• Lei do Parcelamento do Solo
• Lei da Alienação Fiduciária
• Lei do Condomínio e das Incorporações Imobiliárias
• Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEIS CIVIS COMENTADAS”?

Existem leis cuja importância é imensa na ordem jurídica brasileira. Leis cuja relevância dispensa esforço de argumentação. Podemos dimensionar a importância da LGPD? Da Lei Maria da Penha? Do ECA? Da Lei das Locações? Do Estatuto da Pessoa Idosa? E o que dizer do CDC? Todos sabem o quanto ele contribuiu para renovar o Direito Privado brasileiro, em diálogo das fontes. Por que não – pensamos – oferecer à leitora e ao leitor um livro que reunisse tudo isso? Seria possível construir uma obra assim?

A proposta é um livro que unifique todas essas leis sob um olhar doutrinário (um olhar de autores que escrevem juntos há muito tempo). Reunir, assim, todas essas leis civis – que vão muito além do Direito Civil, essa é a verdade – e comentá-las uma a uma, sistematizando e facilitando a sua compreensão. Mais: agregando reflexões teóricas e práticas, doutrina e jurisprudência. Sempre as mais recentes, sempre o olhar mais atual sobre os temas. Esse foi o nosso desafio – imenso, é verdade, cansativo às vezes, mas sempre recompensador. O que nos alegra é a ideia de escrever um livro que possa ser verdadeiramente útil.

Buscamos, no comentário de cada artigo e de cada lei, o constante diálogo entre o texto legal e os direitos fundamentais. A atividade interpretativa e aplicativa do direito deve, conscientemente, orientar-se no sentido de extrair a maior realização possível dos direitos fundamentais – se quisermos, de fato, levá-los a sério. Na atual fase histórica – o Estado como garantidor de direitos fundamentais –, não se aceita proteção deficitária. As salvaguardas dos direitos fundamentais devem ser minimamente consistentes, sob pena de esvaziarem a proteção desses direitos. O destino dessa obra é ir crescendo aos poucos, à medida que novas e importantes leis cheguem no sistema de Direito Privado brasileiro.

A quinta edição traz, além das atualizações gerais na obra, novidades muito importantes. Temos a inclusão de duas leis recentes e fundamentais: a) o Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024); e b) o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Esses diplomas legislativos trazem normas de extraordinária importância, e não poderiam ficar de fora desta obra. Tivemos, além disso, atualizações importantes na LGPD, no Marco Civil da Internet, na LINDB, no CDC, na Lei Maria da Penha, entre outras. Convém lembrar que o ECA foi alterado para expressamente prever o abandono afetivo como ilícito civil (omissão dos deveres de cuidado).

É um livro de consulta para o profissional, mas é também um instrumento muito útil para o estudante, até porque talvez seja o único livro no Brasil com esse formato – que comenta artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, alínea por alínea.

Nelson Rosenvald
Felipe Braga Netto