LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANOTAÇÕES À LEI Nº 13.709/2018

Diante da massiva prática de negócio e atos pela rede mundial de computadores, tem-se constante a necessidade de readaptação e ajuste de novas condutas eclodidas, de modo a assim promover a adaptação respetiva a este “Novo Tempo”.

Por mais que já se tenha legislação específica objetivando normatizar tais fatos, como assim ocorre com a Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, deriva de tais comportamentos o incessante aparato jurídico a socorrer com garantia, eficácia e segurança, as relações jurídicas praticadas pela web.

Com fulcro na normatização de proteção de dados da União Européia - General Data Protection Regulation (GDPR) e com discussão travada por mais de 8 (oito) anos é que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n. 13.709/18.

Por tal, todas as condutas atinentes aos dados pessoais das pessoas passaram a ganhar estrutura e proteção jurídica, seja pelo excesso de informações desprotegidas ou mesmo pelo despreparo dos órgãos públicos e entes privados em agirem atrelados a garantir o sigilo ou uso lícito dos dados pessoais.

Com isso a presente lei busca trazer todo o aparato jurídico necessário a garantir a privacidade dos dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar as organizações, de modo a ao mesmo tempo, também garantir a transparência no uso do dados pessoais, sob o apenamento igualmente prescrito.

Espera-se, assim, pelo presente opúsculo, singelas anotações aos artigos da lei, com o reiterado sentimento de felicitação pelo novel instituto normativo.