LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2023

O ponto de partida deste livro está centrado no conceito de Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais, que foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência germânica do segundo pós-guerra, com o julgamento do célebre caso Lüth pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, concepção formulada que influencia ou pretende vincular todos os demais ramos do Direito, poderes, órgãos e instituições no sistema jurídico pátrio e reconheceu, assim, na liberdade de expressão, um direito fundamental.

Contudo, a extensão da livre manifestação do pensamento é tema controverso, ainda mais quando exercido por membros do Ministério Público, conforme evidenciaram o conjunto de casos analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e Supremo Tribunal Federal, ante o imperativo desse direito fundamental se conformar ou se compatibilizar com as peculiaridades que gravitam em torno do cargo do agente ministerial, levando-se em conta o catálogo de deveres e vedações funcionais consagrado no seu regime jurídico, sem perder de vista, entretanto, os predicamentos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e Leis Orgânicas do Parquet como as garantias e prerrogativas, a fim de bem desempenhar suas relevantes funções institucionais.

Não há dúvidas que a liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de qualquer regime constitucional que pretenda se guiar pelos valores democráticos, e se traduz numa preocupação mundial amparar o seu exercício, como a investigação realizada demonstrou, porém, como todo e qualquer direito fundamental à vista de interesses concorrentes, dotados de igual hierarquia constitucional, não poderá ter caráter absoluto, mediante a compreensão de que “não há excesso de liberdade se aqueles que são livres são responsáveis. O problema é liberdade sem responsabilidade”.