LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Esta segunda edição da obra Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis não decorre somente da superveniência de novos diplomas legais aplicáveis ao tema abordado, mas, sobretudo, decorre da consolidação da sustentabilidade como um dos objetivos das contratações públicas no Brasil. Sem dúvida, a superveniência do Decreto Federal nº 7,746/12, que regulamentou o art. 3º, caput, da Lei nº 8,666/93 no que se refere à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e a Lei nº 12,462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ampliaram as implicações sustentáveis nas licitações e contratações públicas.