LICITAÇOES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

O presente volume da Coleção 'Manuais de Legislação Atlas' apresenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente, com destaque para a Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994. Nesta edição, foram acrescentadas as alterações trazidas pela Lei 8.666 às leis: 8.883, de 8-6.1994, DOU de 9-6-1994; 9.032, de 28-4-1995, DOU de 29-4-1995; 9.648, de 27-5-1998, DOU 28-5-1998; 9.854, de 27-10-1999, DOU de 28-10-1999; 10.438, de 26-4-2002, DOU de 29-4-2002; 10.973, de 2-12-2004, DOU de 3-12-2004; 11.079, 30-12-2004, DOU de 31-12-2004; 11.107, 6-4-2005, DOU de 7-4-2005; e 11.196, de 21-11-2005, DOU de 22-11-2005.