LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI Nº 14.133/2021 E HABILITAÇÃO DE EMPRESAS NORTE-AMERICANAS - 2023

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A atualização legislativa re flete a modernização necessária diante das mudanças tecnológicas e unifica as diversas leis que tratavam do assunto.

Além disso, a nova lei busca assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, respeitando a isonomia entre os licitantes, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, e evitar contratações com preços inexequíveis ou superfaturamentos. A lei também visa promover a integridade e combater a corrupção nas contratações públicas.

A fase de habilitação dos licitantes é um ponto importante da nova lei, que será analisada com maior profundidade, incluindo a documentação exigida para licitantes estrangeiros, com especial foco para empresas norte-americanas sem decreto de autorização para funcionar no Brasil, A nova lei também estabelece as infrações e sanções administrativas para irregularidades no processo licitatório e na execução dos contratos, além de apresentar os meios de solução de controvérsias.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma ferramenta criada pela nova lei para possibilitar o controle e a transparência das informações sobre as contratações realizadas pela Administração Pública.

O estudo da nova lei e suas exigências de habilitação para licitantes nacionais e estrangeiros, especialmente norte-americanos, auxiliará licitantes e agentes públicos a compreender as novas disposições da lei e seus impactos na contratação pública.

O objetivo é permitir que os interessados no tema tenham uma visão geral da nova lei e de como ela se relaciona com outros textos normativos afins, facilitando a compreensão das mudanças trazidas para as contratações públicas e a execução dos objetos licitados no Brasil.