LIMITES DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Nos últimos anos, os Tribunais de Contas têm proferido uma série de julgamentos que têm provocado grande repercussão na mídia e na sociedade, situação que exigia um estudo do limite da competência sancionatória atribuída pela Constituição Federal a estas Cortes, em conformidade com os direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados.

O estudo foi, então, realizado pelo Autor a partir da análise da conformidade das leis orgânicas dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas do Brasil em relação à Constituição Federal, trazendo à tona o debate sobre as sanções que podem ser aplicadas a agentes públicos e privados por estas Cortes.

Tal situação, revelada e explicada na presente obra, escancara a necessidade de uma defesa enfática dos direitos dos jurisdicionados perante as Cortes de Contas, lançando mão de obras, como a presente, que discutam os caminhos possíveis para a solução da celeuma.