LIMITES DO PODER DE POLICIA DO POLICIAL MILITAR, OS

O presente trabalho se destina ao esclarecimento pragmático e objetivo aos militares dos Estados do que venha a ser o direito à Segurança Pública, individual e coletivo, bem como trazer as noções gerais a respeito do uso do Poder de Polícia com a conseqüente restrição e prejuízo a direitos individuais. Muito comum é o policial militar, quando da atuação em situações de desordem pública, cometimento de crimes etc, ser submetido a investigações e processos pelas conseqüências de sua ação repressiva para o restabelecimento da ordem pública, o que, apesar de natural, apresenta-se como comum o desconhecimento pelo mesmo da licitude ou não de sua ação. Neste sentido, visando a que os responsáveis pela preservação do direito à segurança pública não tenham incertezas a respeito da legalidade e legitimidade de suas ações, é que se traz à discussão o presente assunto sob um enfoque jurídico, mas de forma ampla, clara, simples e objetiva. Este trabalho se destina, principalmente, àqueles que exercem atividades de execução, ou seja, de natureza operacional, como os militares do Estato atuantes nas diversas áreas do policiamento ostensivo preventivo.