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Sinopse
Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.
Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894012894 |
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Subtítulo | FUNDAMENTO, JUSTIFICAÇÃO E CONTROLO |
Pré venda | Não |
Peso | 450g |
Autor para link | NOVAIS JORGE REIS |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 278 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1057098 |
Código de barras | 9789894012894 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | NOVAIS, JORGE REIS |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |