LIMITES E CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

Esta obra examina os limites jurídicos e financeiros, bem como, as consequências da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró/RN relativos ao IPTU e ISS, principais impostos municipais, em meio a um contexto de crise econômico-financeira, repetindo postura praticada e reiterada por diversos gestores públicos brasileiros. Entre os seus objetivos estiveram o de aprofundar o referencial teórico a respeito da extrafiscalidade e das modalidades de renúncia de receita; abordar a política dos incentivos sob a perspectiva da teoria do tax expenditure; verificar de forma esmiuçada a legislação municipal concessiva dos gastos tributários; discutir a (in) existência de repercussão arrecadatória em face das renúncias de receita realizadas e avaliar as demais consequências oriundas do comportamento dos contribuintes e que afetam o desenvolvimento econômico da cidade. Frequentemente são identificadas contundentes omissões por parte dos órgãos fiscalizadores, no sentido de concretizar ações de controle, preservar o interesse público e o ordenamento jurídico aplicável, em especial, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo a política tributária concessiva dos incentivos evidenciado que elementos básicos necessários a qualquer gestão fiscal estão sendo rotineiramente inobservados, a exemplo da transparência, planejamento, equilíbrio, participação social, controle e responsabilidade com as contas públicas. A obra propõe-se, portanto, a enfrentar os erros e acertos da política que concedeu incentivos tributários durante uma década na cidade de Mossoró, com base em dados públicos e nos teóricos mais abalizados sobre o tema, para, ao final, apresentar proposições que possam contribuir para o aperfeiçoamento da gestão tributária municipal.