LIMITES E RESTRIÇÕES À LIBERDADE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nesta obra, o autor, em elegante fraseado, parte do art. 5º, inciso XIII, da CF para analisar o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém sob as perspectivas do serviço público e dos servidores estatais, que, inevitavelmente, como bem ele disse, impõem análises qualificadas por contenções e abrandamentos interpretativos. Propõe que as qualificações profissionais não são, contudo, o único fundamento para limites e restrições, sob pena de restarem sem explicação outros tantos recortes sobre o direito em apreço autorizados explícita ou implicitamente na Constituição. Em qualquer dimensão que a questão seja analisada, autor e obra oferecem resposta e posicionamento, sendo, por isso, um referencial teórico para o estudo do tema e de seus desdobramentos. Não hesito, assim, em reconhecer importância à pesquisa e destaque ao resultado final dela. Eis, portanto, um presente ao leitor e à comunidade jurídica.